Direito de arrependimento: como cancelar uma compra online dentro do prazo
Comprar errado, mudar de ideia ou simplesmente não gostar do produto ao receber tem amparo legal específico para compra online no Brasil. Este guia explica o que a lei garante — e o que ela não garante.
O que diz a lei sobre desistir de uma compra online?
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante ao consumidor o direito de desistir do contrato em até 7 dias, sempre que a compra tiver sido feita fora do estabelecimento comercial — o que inclui, na prática, toda compra feita pela internet, por telefone ou a domicílio. Não é preciso justificar o motivo da desistência.
A partir de quando conta o prazo de 7 dias?
O prazo conta a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço — na prática, para compra online, normalmente a partir do dia em que o produto chega às suas mãos, não do dia em que você clicou em "comprar".
O que a loja deve devolver, e isso é diferente de garantia por defeito?
Exercido o direito de arrependimento, a lei prevê devolução dos valores pagos, incluindo o que foi pago de frete. Isso é diferente do direito de reclamar de um produto com defeito (vício): para produto durável, esse prazo de reclamação é de 90 dias (art. 26, CDC); para produto não durável, 30 dias — e, nesse caso, o motivo é o defeito, não a simples mudança de ideia.
E se a loja recusar a devolução dentro do prazo?
Se a loja negar ou dificultar o cancelamento dentro dos 7 dias, o passo seguinte é registrar reclamação formal: no Procon do seu estado, ou pelo portal consumidor.gov.br (serviço gratuito do governo federal que notifica a empresa e exige resposta em prazo determinado). Guardar o protocolo da primeira mensagem para a loja ajuda a provar que o pedido foi feito dentro do prazo legal.
Cuidado
Direito de arrependimento não é o mesmo que cupom ou promoção cancelada
O que fazer com isso
Como exercer o direito na prática
De onde vem o dado
Fonte legal
Glossário: os termos desta página
Direito de arrependimento
Direito do consumidor de desistir de uma compra feita fora do estabelecimento físico, como pela internet, em até 7 dias após o recebimento do produto, com devolução integral do valor pago, sem precisar justificar o motivo.
Fonte: Código de Defesa do Consumidor, art. 49 (Lei nº 8.078/1990) — Presidência da República.
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